AMO-RS segue no embate jurídico contra a CONCEPA - CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA OSÓRIO - PORTO ALEGRE S.A.
Em setembro do ano de 2002 a AMO-RS organizou um manifesto contra a cobrança de pedágios. Na época a Concepa sentiu ameaçada a posse da rodovia que administra, vindo a ajuizar uma Demanda Judicial denominada Interdito Proibitório com pedido de aplicação de multa, a qual foi julgada, em 1º grau (proc. n.º 015/1.03.0017366-5 - Juízo de Gravataí – RS), desfavoravelmente à AMO-RS e aos Motociclistas Antonio Modena, Antonio Carlos Cassola, Jorge Luiz da Silva Monteiro e Leandro Balardin, os quais também constam no pólo passivo do referido processo.
No entanto, descontente com o julgado de primeira instância, o Conselho Jurídico da AMO-RS, através do Advogado Luís Gustavo Andrade Madeira, interpôs Recurso de Apelação perante o 2º grau de Jurisdição (Tribunal de Justiça do RS). O referido Recurso foi Provido em favor da Associação dos Motociclistas do Rio Grande do Sul, sendo dessa forma improcedente todo e qualquer pedido feito pela Concepa.
Seguem alguns fundamentos da decisão oriunda do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
“Se está aqui diante de um movimento de motociclistas inconformados com as tarifas de pedágio, cujas manifestações não implicam risco à posse da parte autora”.
“Com efeito, nessas questões de manifestações de trabalhadores, de estudantes, enfim, de qualquer classe de nossa sociedade, em termos jurisdicionais se há de manter uma interpretação desses movimentos mais ajustada às circunstâncias que costumeiramente costumam moldar estes acontecimentos. É que muitas vezes, nesses casos, aquilo que se poderia ter como justo receio a autorizar o interdito proibitório do artigo 932, CPC , quando se está frente a manifestações dessa índole, nada significa em termos de atentado efetivo à posse de quem quer que seja”.
“De outra banda, manifestações nas rodovias raramente alcançam o absoluto impedimento do acesso a ela. E ao mais das vezes caracteriza mera manifestação, que até pode ser ruidosa, mas sem qualquer repercussão no plano da posse”.
“Desta forma, em sendo os movimentos sociais legalmente previstos e amparados na Constituição Federal, não são, por si só, prova de ameaça ou iminência de turbação ou esbulho, como dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil, acerca do interdito proibitório”.
Hoje, passados mais de 9 (nove) anos do ajuizamento da Ação, a Concepa segue tentando buscar a procedência da ação, porém não vem logrando êxito, uma vez que tem foi negado, recentemente, seguimento ao Recurso Extraordinário da Concessionária da Rodovia perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – Brasília.
Daniel Goulart da Silva – OAB/RS 80.168
Membro do Conselho Jurídico da AMO-RS – Gestão 2010/2013
Last Updated on Monday, 19 December 2011 22:03
Reuniram-se, na sede da Famurs em Poa, os delegados, representantes, de várias entidades públicas e privadas, dos quais, faz parte, a Amo, como delegados, nosso presidente Vilson Kuhn e nosso diretor juridico, Daniel Goulart da Silva. Com a impossibilidade de comparecimento, do Daniel, o secretário Rudi Fritzen acompanhou o presidente na assembléia mensal, da DECADA DE AÇÃO PARA SEGURANÇA NO TRANSITO. Na ausência do Vice Governador Beto Grill, Coordenador Geral, quem dirigiu a mesa foi o Coordenador Adjunto, onde foi lida e aprovada a ata, da reunião anterior, seguindo, foi convidada, A prefeita de Nova Santa Rita do Sul a fazer parte da mesa, representando a Famurs, que cedeu o local.
Passada a palavra, ao Coordenador, Major Ordeli, que fez explanação geral das atividades e convidou a todos, para encontro no município de Santa Maria, em 01/set./2.011, e em 12 de setembro do corrente, Assembléia Geral, com a presença, do Sr. Governador e seu vice, a realizar-se, no auditório Dante Baroni, na Assembléia Legislativa.
Falou, o Sr. Maximiliano, coordenador, sobre as atividades já realizadas, e as metas e formas, a se buscarem, até 2.020.
O Sr. Hildo, Diretor do Detran, disse das providências, para a preparação, e aperfeiçoamento dos instrutores dos CFCs, no sentido e melhorar a conduta e postura, dos novos motoristas.
Deu notícia o Coordenador Adjunto, das atividades, da ação, BALADA SEGURA, com blitzes, nos fins de semana.
Falaram, rapidamente, os coordenadores das Câmaras Temáticas, relatando suas atividades, que faz parte a AMO-RS, da camara de aducação de transito.
Dentro dos assuntos gerais, dada a palavra a plateia, não houve manifestação.
Pelo Coordenador Adjunto, foi encerrada a assembléia, agradecendo os participantes.
Rudi Celso Fritzen, Sec. grl. AMO-RS.
Last Updated on Thursday, 11 August 2011 14:01
Além do boné bordado que foi lançado há alguns dias a AMO-RS disponibiliza, a partir desta semana, PET do logo da entidade, produzido pela Tacna nosso grande parceiro: www.tacna.com.br .
Encomendas apenas pelo site. Em breve novos produtos !
Last Updated on Monday, 05 September 2011 02:04
1. Informações
Seminário com o objetivo de debater temas tocantes a realidade dos motociclistas: legislação pertinente, técnicas de pilotagem, processo de formação de condutores, fiscalização e aspectos socioeducativos
2. Público alvo
Motociclistas, associações e sindicatos ligados e gestores de municípios possuidores do serviço de motofrete e mototáxi, instrutores de CFCs para a categoria A
3. Data
22 de setembro de 2011
4. Local
Auditório Dante Barone da Assembleia Legislativa
5. Programação Prévia
- 8h: Credenciamento
- 8h30: Abertura Oficial - Vice-Governador, SARH, DETRAN/RS, CETRAN/RS, FAMURS, SINDIMOTO, SETSER/RS
- 9h30: Painel: Motociclista: realidade e perspectivas
9h30: Mapa da acidentalidade nacional - Moacyr Alberto Paes, Presidente da ABRACICLO
10h: Mapa da acidentalidade estadual - Cristiano Lemke, Coordenador da Assessoria Técnica do DETRAN/RS
10h30: “Sujeitos em trânsito nas narrativas contemporâneas – um estudo sobre motoboys e pedagogias culturais” – dissertação de mestrado de Tânia Regina Protas, Coordenadoria de Exames Práticos/Divisão de Exames do DETRAN/RS
11h10: Processo de habilitação e questões socioeducativas - Laís Silveira, Chefe da Divisão de Educação; e Sibele Batezini, Chefe da Divisão de Habilitação do DETRAN/RS
11h30: Técnicas de pilotagem – Lucas Pimentel, Presidente da ABRAM
- 12h15: Intervalo para almoço
- 13h30: Painel: Legislação motofretista e mototaxista
13h30: Processo de regularização - Jonas Bays, Coord. de Processos de Habilitação/Divisão de Habilitação do DETRAN/RS
14h: Características veiculares - Leandro Magni, Chefe da Divisão de Registro de Veículos do DETRAN/RS
14h30: Municipalização e o serviço de motofrete e mototáxi – Zulmira Terres, representante do CETRAN/RS
- 15h: Coffee-break
- 15h30: Painel: Necessidades e dificuldades das categorias de trabalhadores e patronais
Apresentação e mediação: Ildo Mário Szinvelski - Diretor Técnico do DETRAN/RS
Debatedores:
- Luis Mello – Presidente SETSER/RS
- Valter Ferreira – Presidente SINDIMOTO
- José Vilson Oliveira - Presidente AMO
- Renata Elisabeth Becher – Coordenadora da área de trânsito da FAMURS
17h: Encerramento
Last Updated on Saturday, 17 September 2011 23:32
AMO-RS integra Comitê de Trânsito
No dia 30/06 o procurador juridico da AMO-RS, Bel. Daniel Goulart da Silva, participou da 1º reunião do Comitê da Década Nacional de Mobilização da Paz no Trânsito ocorrida na FAMUR - Porto Alegre - RS.Na ocasião foram apresentadas as seguintes Câmaras Temáticas:
- Legislação de Trânsito;
- Segurança Viária;
- Educação;
- Publicidade, Mídia e Comunicação;
- Saúde.
"A princípio a nossa Entidade (AMO-RS) faz parte da Câmara Temática da Educação, opção que escolhi por acreditar que seja onde a nossa contribuição será proveitosa e nos manterá em melhor sintonia com o objetivo do Comitê.* Fica aberto o espaço a fim de que os membros da nossa Diretoria possam manifestar sobre a escolha realizada ou sobre outra inclusão da Amo - RS em uma das demais Câmaras Temáticas apresentadas" afirma Daniel.
AGENDA:
13/07 - 14h - Reunião da Câmara Temática da Educação no Trânsito - onde temos que apresentar nossos objetivos e projetos para colaborar com o Comitê.
Local: Famurs8/8 - 14h - Reunião Geral do Comitê;
Palacinho - Av. Cristovão Colombo esquina com a Rua Santo Antônio.10/10 - 14h - Reunião Geral do Comitê;
Palacinho - Av. Cristovão Colombo esquina com a Rua Santo Antônio.12/12 - 14h - Reunião Geral do Comitê;
Last Updated on Friday, 08 July 2011 00:12
AMO-RS é contra a banalização de projetos de leis contra o motociclismo.
É com grande rapidez e freqüência que projetos de propostas infundadas estão se proliferando pelo País afora e principalmente no nosso Congresso Nacional visando achincalhar e enxovalhar os motociclistas e o objeto chamado Moto, como alvo de responsabilidade pelo massacre diário de vítimas de trânsito e assaltos em nosso País.
Nossa entidade no Rio Grande do Sul, a AMO-RS – Associação dos Motociclistas do Rio Grande do Sul, não tem se calado e tem se manifestado e se posicionado a cada dia juntamente como as demais, a cada novo “dejeto de projeto“ que é apresentado e dado a sua regular tramitação, vamos à busca de informação, discutimos, avaliamos e vamos à luta.
Infelizmente, neste País tomado de corrupção e tantos problemas, algo precisa virar alvo e servir de bode expiatório para especulação e gerar conflitos que fomentam os alofortes nos bastidores.
Nos próximos dias, dezenas de propostas nosso Congresso Nacional serão votadas, ferindo princípios e as próprias Leis, dentre estas, a nossa Carta Magna.
Abaixo, estamos nos manifestando acerca de uma demanda de propostas que foram unificadas para avaliação no Congresso, sujeitas a serem votadas em breve, que alteram o CTB – Código de Trânsito Brasileiro e que vão ferir nossos direitos, bem como interferir em nossas vidas.
Chega de sermos trucidado, devemos a cada instante combater e combalir as mais distintas propostas que surgem, pois em nada, as mesmas trazem ou carregam em benefícios a uma sociedade de mais de 12 milhões de motociclistas no País. No Rio Grande do Sul, somos mais de 850 mil motociclistas e representamos um grande público do eleitorado Gaúcho.
A POSIÇÃO DA AMO-RS SOBRE ALGUMAS PROPOSTAS QUE ESTÃO NA PAUTA
- PROIBIÇÃO DE SE TRANSPORTAR NA MOTOCICLETA CRIANÇAS MENORES DE 10 ANOS, (HOJE A IDADE MÍNIMA É 7 ANOS);
R. AMO-RS: Somos contra a proposta que não tem embasamento técnico algum em relação ao transporte de uma criança de 7 ou 10 anos. Muito pelo contrário a medida vai gerar conflito com a fiscalização e criar constrangimento e fazer com que milhares de Pais e Mães, transportem seus filhos de forma ilegal, pois como todos nós sabemos, aos 7 anos criança já vai para Escola.
- OBRIGAÇÃO PARA SE COLOCAR NA MOTOCICLETA PLACA DIANTEIRA COM LACRE;
R. AMO-RS: Somos contra a proposta que não tem aplicabilidade e é inviável. Milhares de motos são produzidas no Brasil, mais de 1 milhão e no Mundo outros tantos milhões, que não possuem este conceito e nem mesmo adaptação para isso. A proposta vai gerar imensos conflitos e será levantada sua ilegalidade junto ao STJ, para assegurar Direitos dos usuários.
- PROIBIÇÃO PARA A PASSAGEM DE MOTOCICLETAS NO CORREDOR FORMADO PELOS AUTOMÓVEIS;
R. AMO-RS: Somos contra a proposta que tiraria a principal utilidade do veiculo sobre duas rodas. Afinal, sobre este aspecto a proposta não tem como garantir que diminuirão os acidentes, nem existem estatística que os acidentes acontecem desta forma.
- ALTERAÇÃO DE VÁRIAS MULTAS GRAVES PARA GRAVÍSSIMA, ALTERANDO O FATOR DE MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DE 3X PARA 5X;
R. AMO-RS: Somos contra a proposta. A mesma é abranda a arrecadação e não garante uma maior aplicação dos recursos arrecadados com as multas de trânsito. Pois atualmente, 95% dos recursos devem ser aplicados em infraestrutura de trânsito, de tráfego, melhoria de vias públicas e estradas, além de promoção de ações e atividades de conscientização, o que não acontece. É necessário o cumprimento das Leis atuais, bem como a arrecadação atual ser direcionada para suas finalidades e não desviadas pelos Poderes Públicos para caixa único.
- AUMENTO EM 64% NO VALOR DAS MULTAS;
R. AMO-RS: Somos contra a proposta. A questão já foi tratada da mesma forma na resposta anterior. Precisamos usar bem o grande volume de arrecadação de recursos oriundos de multas.
- COLOCAÇÃO DO NUMERO DA PLACA DA MOTO NO CAPACETE;
R. AMO-RS: Somos contra a proposta que é uma “piada”, pois visa dar mais segurança a sociedade. No entanto a matéria é inaplicável em qualquer País do Mundo. Somos mesmo um País de terceiro mundo em termos parlamentares discutindo este tipo de matéria, pois a mesma é uma aberração. Assaltos continuarão acontecendo e, porém agora, a grande maioria dos Motociclistas do bem, serão penalizados como suspeitas.
- PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS ABAIXO DE 150 CC EM RODOVIAS E VIAS DE TRÂNSITO RÁPIDO.
R. AMO-RS: Somos contra a proposta que trata com discriminação o motociclista. Diferencia, por exemplo, quem tem um carro 1.0 popular de quem tem um carro 1.4 ou superior. Há uma discrepância muito grande no “dejeto de projeto”, pois se trata de um preconceito contra as condições do cidadão, pois dos mais de 12 milhões de motos que rodam no Brasil, cerca de 10 milhões são Motos populares com cilindrada de baixa potência. Neste aspecto, a matéria iria causar um dano à sociedade, voltando a gerar super lotação de outros meios de transportes que no caso do não uso da moto, geraria maiores problemas. Ademais, o projeto é incoerente com a própria verdade, pois a maioria dos acidentes fatais com mortes de Motociclistas, não acontecem nas Rodovias e sim nas vias urbanas.
Att,
AMO-RS
LEANDRO BALARDIN - PRESIDENTE
23/10/2009
Last Updated on Friday, 08 July 2011 01:55
|
|
